Exames Ocupacionais em Atraso: Multas, Penalidades e Como Regularizar Sua Empresa Urgentemente
- TRH Saúde Ocupacional
- 15 de fev.
- 11 min de leitura
Exames ocupacionais atrasados expõem sua empresa a multas de até R$ 67.039 por trabalhador, interdição, processos trabalhistas e danos à reputação. Entenda os riscos reais, valores oficiais de multas e como regularizar sua situação antes que a fiscalização chegue.
ÍNDICE
Neste guia urgente, você vai entender:
Valores oficiais das multas (NR-28)
Como as multas são calculadas
Outras penalidades além das multas
Situações mais comuns de irregularidade
Prazos críticos de regularização
Como a fiscalização funciona
Checklist de conformidade
Como regularizar rapidamente
Casos reais de autuação
Como a TRH pode ajudar urgentemente
Valores Oficiais das Multas por Exames Ocupacionais em Atraso (NR-28)
Base Legal:
As multas por descumprimento das obrigações de medicina do trabalho são estabelecidas pela NR-28 (Fiscalização e Penalidades).
Fonte oficial: NR-28 - Ministério do Trabalho e Emprego
Tabela de Valores (Atualizada 2025):
Gravidade da Infração | Valor por Trabalhador Exposto |
Leve | R$ 670,38 a R$ 1.341,05 |
Média | R$ 1.341,06 a R$ 2.681,57 |
Grave | R$ 2.681,58 a R$ 6.703,95 |
Gravíssima | R$ 6.703,96 a R$ 67.039,57 |
Fonte: Portaria MTE nº 1.471/2022 (valores atualizados anualmente pelo INPC)
ATENÇÃO:
A multa é aplicada por trabalhador sem exame ocupacional em dia. Uma empresa com 50 funcionários irregulares pode receber multa de R$ 134.079 a R$ 3.351.978, dependendo da gravidade.
Classificação de Infrações:
Não fazer exames ocupacionais é classificado como infração grave a gravíssima, dependendo de:
Número de trabalhadores afetados
Tempo de atraso
Reincidência
Gravidade do risco da função
Existência de acidentes ou doenças ocupacionais
Como o Auditor Fiscal Calcula o Valor da Multa
Fórmula de Cálculo:
Multa Total = Valor Base × Número de Trabalhadores Irregulares × Fator de Reincidência
Passo a Passo do Cálculo:
1. Classificação da Infração
O auditor fiscal classifica a infração em: leve, média, grave ou gravíssima.
Critérios:
Leve: Atraso pequeno (até 30 dias), sem riscos graves
Média: Atraso moderado (30-90 dias), riscos moderados
Grave: Atraso significativo (90+ dias), riscos altos, múltiplos trabalhadores
Gravíssima: Atraso prolongado, reincidência, acidentes/doenças relacionadas
2. Definição do Valor Base
Dentro da faixa de cada gravidade, o auditor considera:
Porte econômico da empresa
Gravidade dos riscos da função
Antecedentes da empresa
Boa-fé ou má-fé
3. Multiplicação pelo Número de Trabalhadores
O valor base é multiplicado pelo número de trabalhadores em situação irregular.
Importante: Cada tipo de exame atrasado conta separadamente.
Exemplo:
10 funcionários sem exame admissional = 10 infrações
20 funcionários com exame periódico vencido = 20 infrações
Total: 30 infrações
4. Aplicação do Fator de Reincidência
Primeira autuação: Fator 1 (valor normal)
Reincidência: Fator 2 (dobra o valor)
Reincidência múltipla: Pode chegar a fator 3 ou 4
Exemplos Práticos de Cálculo:
Exemplo 1: Microempresa (15 funcionários)
Situação: 15 funcionários com exame periódico vencido há 4 meses Classificação: Grave (primeira autuação) Valor base: R$ 2.681,58 Trabalhadores irregulares: 15
Cálculo: R$ 2.681,58 × 15 × 1 = R$ 40.223,70
Exemplo 2: Pequena Empresa (50 funcionários)
Situação:
10 funcionários sem exame admissional
30 funcionários com exame periódico vencido há 8 meses
Primeira autuação
Classificação: Gravíssima (múltiplas irregularidades, atraso prolongado) Valor base: R$ 6.703,96 Trabalhadores irregulares: 40
Cálculo: R$ 6.703,96 × 40 × 1 = R$ 268.158,40
Exemplo 3: Média Empresa (150 funcionários) - Reincidente
Situação:
Segunda autuação pela mesma infração
80 funcionários com exames vencidos
Classificação: Gravíssima + Reincidência Valor base: R$ 6.703,96 Trabalhadores irregulares: 80 Fator de reincidência: 2
Cálculo: R$ 6.703,96 × 80 × 2 = R$ 1.072.633,60
Consequências Além das Multas: O Que Mais Sua Empresa Pode Sofrer
1. Interdição ou Embargo
O que é: Paralisação total ou parcial das atividades até regularização.
Quando ocorre:
Risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores
Empresa não tem PCMSO implementado
Trabalhadores expostos a riscos sem monitoramento médico
Base legal: CLT, Art. 161
Impacto:
Perda de faturamento durante interdição
Impossibilidade de cumprir contratos
Danos à reputação
2. Processos Trabalhistas
Situações comuns:
A) Trabalhador desenvolve doença ocupacional:
Empresa não tem ASO admissional (não comprova que trabalhador foi admitido saudável)
Não fez exames periódicos (não monitorou saúde)
Trabalhador alega que doença foi causada pelo trabalho
Consequências:
Indenização por danos morais: R$ 10.000 a R$ 100.000+
Indenização por danos materiais: Tratamentos, medicamentos
Pensão vitalícia: Se incapacidade permanente
Estabilidade no emprego: 12 meses após retorno
Sem ASO admissional: Empresa tem dificuldade de provar que doença era pré-existente.
B) Acidente de trabalho:
Empresa não fez exame admissional ou periódico
Trabalhador não estava apto para a função
Acidente poderia ter sido evitado com exame adequado
Consequências:
Responsabilização civil e criminal
Indenizações elevadas
Processo criminal contra responsáveis
3. Responsabilização Criminal (Casos Graves)
Quando ocorre:
Acidente de trabalho fatal ou com lesão grave
Empresa não cumpria obrigações básicas de SST (incluindo exames)
Nexo causal entre omissão e acidente
Base legal: Código Penal, Art. 132 (Perigo para a vida ou saúde de outrem)
Penalidades:
Detenção de 3 meses a 1 ano
Multa
Responsabilização de sócios e gestores
4. Ações do Ministério Público do Trabalho (MPT)
O que pode acontecer:
Inquérito civil
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com multas diárias
Ação civil pública
Exemplo de TAC:
Obrigação de regularizar todos os exames em 30 dias
Multa diária de R$ 1.000 a R$ 10.000 por descumprimento
Indenização por dano moral coletivo
5. Restrições Comerciais
Impactos:
Perda de certificações (ISO, selos de qualidade)
Exclusão de licitações públicas
Rescisão de contratos por clientes corporativos (cláusulas de compliance)
Dificuldade em obter financiamentos
6. Danos à Reputação
Exposição pública:
Notícias sobre autuações
Reclamações de funcionários em redes sociais
Avaliações negativas em sites de emprego (Glassdoor, Love Mondays)
Impacto:
Dificuldade em contratar talentos
Aumento de turnover
Perda de clientes
Situações Mais Comuns Que Geram Multas
SITUAÇÃO 1: Não Fazer Exame Admissional
O erro:
Contratar funcionário sem exame admissional
Fazer exame após o início das atividades
Por que é grave:
Trabalhador pode não estar apto para a função
Empresa não tem baseline de saúde (não comprova condição inicial)
Risco de acidentes e processos trabalhistas
Multa típica: Grave a gravíssima (R$ 2.681 a R$ 6.703 por trabalhador)
SITUAÇÃO 2: Exames Periódicos Vencidos
O erro:
Não controlar vencimentos
Deixar exames vencerem por meses ou anos
Por que é grave:
Não monitorar saúde do trabalhador
Doenças ocupacionais não detectadas precocemente
Múltiplos trabalhadores afetados
Multa típica: Grave a gravíssima (R$ 2.681 a R$ 6.703 por trabalhador)
Agravante: Se houver trabalhadores expostos a riscos (ruído, químicos, altura), gravidade aumenta.
SITUAÇÃO 3: Não Fazer Exame de Retorno ao Trabalho
O erro:
Trabalhador retorna após afastamento > 30 dias sem exame
Não verificar se está apto para retornar
Por que é grave:
Trabalhador pode não estar recuperado
Risco de agravamento de condição de saúde
Risco de novo afastamento ou acidente
Multa típica: Grave (R$ 2.681 a R$ 6.703 por trabalhador)
SITUAÇÃO 4: Não Fazer Exame de Mudança de Função
O erro:
Mudar trabalhador de função sem exame (quando há mudança de riscos)
Assumir que trabalhador está apto sem verificação médica
Por que é grave:
Trabalhador pode não estar apto para novos riscos
Risco de acidentes ou doenças
Multa típica: Grave (R$ 2.681 a R$ 6.703 por trabalhador)
SITUAÇÃO 5: Não Fazer Exame Demissional
O erro:
Demitir trabalhador sem exame demissional (quando obrigatório)
Por que é grave:
Não documentar condição de saúde na rescisão
Empresa fica vulnerável a alegações futuras de doenças ocupacionais
Sem ASO demissional, trabalhador pode alegar que doença foi causada pelo trabalho
Multa típica: Grave (R$ 2.681 a R$ 6.703 por trabalhador)
SITUAÇÃO 6: Não Ter PCMSO
O erro:
Empresa não tem PCMSO elaborado
PCMSO desatualizado (não revisado anualmente)
Por que é grave:
PCMSO é base legal para exames ocupacionais
Sem PCMSO, empresa não tem programa de saúde ocupacional
Multa típica: Gravíssima (R$ 6.703 a R$ 67.039 - multa única, não por trabalhador)
SITUAÇÃO 7: ASO Sem Informações Obrigatórias
O erro:
ASO não menciona riscos ocupacionais
ASO sem CRM do médico
ASO sem data ou assinatura
Por que é problema:
ASO inválido não comprova realização do exame
Fiscalização considera como "não feito"
Multa típica: Média a grave (R$ 1.341 a R$ 6.703 por ASO irregular)
Prazos: Quanto Tempo Você Tem Para Regularizar
NÃO HÁ "PRAZO DE GRAÇA":
A fiscalização pode chegar a qualquer momento. Empresas com exames atrasados estão em não conformidade imediata e sujeitas a autuação.
Porém: Se você regularizar ANTES da fiscalização, não há multa retroativa.
Timeline de Regularização Recomendada:
Se você tem exames atrasados:
SEMANA 1: Diagnóstico
↓
- Levantar todos os funcionários
- Identificar quais exames estão vencidos
- Priorizar por gravidade (admissionais > periódicos vencidos há mais tempo)
SEMANA 2-3: Contratação e Agendamento
↓
- Contratar clínica credenciada
- Agendar exames (priorizar casos críticos)
- Comunicar funcionários
SEMANA 3-6: Execução
↓
- Realizar exames
- Receber ASOs
- Arquivar documentação
SEMANA 6+: Manutenção
↓
- Implementar controle de vencimentos
- Agendar próximos exames com antecedência
Prazo ideal de regularização completa: 4-6 semanas (dependendo do número de funcionários)
Priorização de Casos:
PRIORIDADE MÁXIMA (Fazer IMEDIATAMENTE):
Funcionários sem exame admissional
Exames periódicos vencidos há mais de 1 ano
Trabalhadores expostos a riscos graves (altura, químicos, ruído)
Retornos ao trabalho pendentes
PRIORIDADE ALTA (Fazer em 2-4 semanas):
Exames periódicos vencidos há 6-12 meses
Mudanças de função pendentes
PRIORIDADE MÉDIA (Fazer em 1-2 meses):
Exames periódicos vencidos há até 6 meses
Exames demissionais (se rescisão já ocorreu)
Como Funciona a Fiscalização do Ministério do Trabalho
Tipos de Fiscalização:
1. Fiscalização de Rotina
Auditor fiscal visita empresas aleatoriamente
Foco em setores de maior risco
Sem aviso prévio
2. Fiscalização por Denúncia
Funcionário ou ex-funcionário denuncia irregularidades
Sindicato denuncia
Denúncia anônima
Fiscalização é prioritária e direcionada
3. Fiscalização Programada
Campanhas nacionais (ex: Semana de SST)
Setores específicos (construção civil, saúde)
Empresas com histórico de acidentes
O Que o Auditor Fiscal Verifica:
Documentação exigida:
[ ] PCMSO atualizado
[ ] ASOs de todos os funcionários (admissional, periódicos, demissional)
[ ] Comprovação de entrega de ASO aos trabalhadores (recibos assinados)
[ ] Registros de exames complementares
[ ] Relatório anual do PCMSO
Entrevistas:
Auditor pode entrevistar funcionários
Perguntar se receberam ASO
Verificar se fazem exames periódicos
Sinais Que Aumentam Risco de Fiscalização:
Denúncias de funcionários
Acidentes de trabalho registrados
Afastamentos frequentes por doenças ocupacionais
Processos trabalhistas relacionados a SST
Setor de alto risco (construção, saúde, indústria)
Empresa com histórico de infrações
Checklist: Sua Empresa Está em Conformidade?
BLOCO 1: PCMSO
[ ] Empresa tem PCMSO elaborado por médico do trabalho?
[ ] PCMSO foi atualizado no último ano?
[ ] PCMSO está integrado com PGR (riscos identificados)?
[ ] Relatório anual do PCMSO foi elaborado?
BLOCO 2: EXAMES ADMISSIONAIS
[ ] Todos os funcionários têm ASO admissional?
[ ] Exames foram feitos ANTES do início das atividades?
[ ] ASOs contêm todas as informações obrigatórias (riscos, CRM, data)?
[ ] Funcionários assinaram recibo de entrega do ASO?
BLOCO 3: EXAMES PERIÓDICOS
[ ] Você tem controle de vencimentos dos exames periódicos?
[ ] Todos os exames periódicos estão em dia?
[ ] Trabalhadores expostos a riscos fazem exames anuais?
[ ] Menores de 18 anos e maiores de 45 anos fazem exames anuais?
BLOCO 4: OUTROS EXAMES
[ ] Exames de retorno ao trabalho são feitos após afastamentos > 30 dias?
[ ] Exames de mudança de função são feitos quando há mudança de riscos?
[ ] Exames demissionais são feitos dentro do prazo (ou dispensados corretamente)?
BLOCO 5: DOCUMENTAÇÃO
[ ] ASOs estão arquivados por no mínimo 20 anos?
[ ] Há comprovação de entrega de ASO aos trabalhadores?
[ ] Exames complementares estão documentados?
[ ] PCMSO está disponível para fiscalização?
INTERPRETAÇÃO:
20-22 itens marcados:
Conformidade total — Parabéns! Continue monitorando.
15-19 itens marcados:
Conformidade parcial — Regularize gaps urgentemente.
10-14 itens marcados:
Risco alto — Empresa vulnerável a multas. Regularize AGORA.
Menos de 10 itens:
Risco crítico — Empresa em grave não conformidade. Ação urgente necessária.
Passo a Passo Para Regularizar Sua Empresa Urgentemente
PASSO 1: Diagnóstico Rápido (1-2 dias)
Ações:
[ ] Listar todos os funcionários ativos
[ ] Verificar data do último exame de cada um
[ ] Identificar exames vencidos
[ ] Identificar funcionários sem exame admissional
[ ] Priorizar por gravidade
Ferramenta: Planilha de controle (baixe gratuitamente no final do artigo)
PASSO 2: Contratação de Clínica (2-3 dias)
Ações:
[ ] Pesquisar clínicas credenciadas
[ ] Verificar qualificação (médico do trabalho com RQE)
[ ] Solicitar orçamentos
[ ] Verificar prazo de atendimento
[ ] Contratar
Dica: Clínicas com atendimento in-company aceleram processo.
PASSO 3: Agendamento Prioritário (3-5 dias)
Ações:
[ ] Agendar exames prioritários primeiro:
Funcionários sem admissional
Exames vencidos há mais de 1 ano
Trabalhadores em funções de risco
[ ] Comunicar funcionários
[ ] Organizar logística (transporte, horários)
PASSO 4: Execução dos Exames (2-4 semanas)
Ações:
[ ] Acompanhar realização dos exames
[ ] Receber ASOs
[ ] Verificar se ASOs estão completos
[ ] Coletar recibos de entrega assinados pelos funcionários
[ ] Arquivar documentação
PASSO 5: Implementação de Controle (Contínuo)
Ações:
[ ] Criar planilha de controle de vencimentos
[ ] Configurar alertas (30 dias antes do vencimento)
[ ] Agendar próximos exames com antecedência
[ ] Revisar PCMSO anualmente
Ferramentas:
Planilha Excel com fórmulas de vencimento
Softwares de gestão de SST
Lembretes automáticos (Google Calendar, Outlook)
Casos Reais: O Que Aconteceu com Empresas Autuadas
Nota Importante:
Os casos abaixo são baseados em notícias públicas e decisões judiciais disponíveis. Nomes de empresas foram omitidos por questões éticas.
CASO 1: Construtora - Múltiplos Exames Vencidos
Situação:
Construtora com 80 funcionários
60 funcionários com exames periódicos vencidos há mais de 1 ano
10 funcionários sem exame admissional
Fiscalização após denúncia de sindicato
Autuação:
Classificação: Gravíssima (múltiplas irregularidades + setor de risco)
Valor base: R$ 6.703,96
Trabalhadores irregulares: 70
Multa total: R$ 6.703,96 × 70 = R$ 469.277,20
Consequências adicionais:
Embargo de obra até regularização
Perda de 15 dias de trabalho
Custo total (multa + perda de faturamento): R$ 650.000+
CASO 2: Clínica Médica - Sem PCMSO
Situação:
Clínica com 25 funcionários
Não tinha PCMSO elaborado
Exames periódicos vencidos
Fiscalização de rotina
Autuação:
Classificação: Gravíssima (ausência de PCMSO + exames vencidos)
Multa por não ter PCMSO: R$ 67.039,57 (multa única)
Multa por exames vencidos: R$ 6.703,96 × 20 = R$ 134.079,20
Multa total: R$ 201.118,77
Regularização:
Contratou empresa especializada
Elaborou PCMSO em 2 semanas
Realizou todos os exames em 1 mês
Custo de regularização: R$ 15.000
Lição: Regularizar antes custou 13x menos que a multa.
CASO 3: Empresa de Logística - Acidente Fatal
Situação:
Empresa de transporte com 150 funcionários
Motorista sofreu acidente fatal
Investigação revelou: motorista não tinha exame periódico há 3 anos
Motorista tinha problema cardíaco não detectado
Consequências:
Multa administrativa: R$ 268.158,40
Processo criminal contra sócios (Art. 132 CP)
Indenização à família: R$ 500.000
Interdição da frota por 30 dias
Custo total: R$ 2.000.000+ (multa + indenização + perda de faturamento + danos à reputação)
Lição: Exame periódico (custo: R$ 150) poderia ter detectado problema cardíaco e evitado tragédia.
Regularização Urgente TRH: Atendimento Prioritário em 48h
Serviço de Regularização Urgente:
Diagnóstico Completo em 24h Analisamos sua situação e identificamos todas as irregularidades
Plano de Regularização Personalizado Cronograma realista com priorização de casos críticos
Atendimento In-Company Prioritário Médico do trabalho vai até sua empresa (a partir de 10 funcionários)
Execução Rápida Realizamos todos os exames em 2-4 semanas (dependendo do volume)
Documentação Completa ASOs, PCMSO, relatórios prontos para fiscalização
Suporte em Fiscalizações Se fiscalização chegar durante regularização, fornecemos suporte técnico
Diferenciais TRH em Regularizações Urgentes:
Atendimento prioritário — Casos urgentes têm prioridade absoluta
Agilidade — Primeira consulta em até 48h
Equipe experiente — Médicos do trabalho qualificados
Atendimento in-company — Reduz tempo de deslocamento
Controle de vencimentos — Sistema de gestão incluído
Suporte contínuo — Não deixamos você sozinho após regularização
Pacote de Regularização Urgente:
Inclui:
Diagnóstico completo (24h)
Elaboração ou atualização de PCMSO
Todos os exames ocupacionais necessários
Exames complementares (rede credenciada)
ASOs digitais
Planilha de controle de vencimentos
Suporte por 3 meses
Como Contratar Urgentemente:
OPÇÃO 1: WhatsApp (Resposta em 1h útil) 📱 (11) 98213-8309 Envie: "URGENTE: Regularização de Exames" + número de funcionários
OPÇÃO 2: Email (Resposta em 4h úteis) 📧 urgente@trhnet.com.br Assunto: "REGULARIZAÇÃO URGENTE - Exames Ocupacionais"
OPÇÃO 3: Telefone (Atendimento Prioritário) 📞 (11) 5093-0166 Horário: Segunda a Sexta, 8h-18h | Sábado, 8h-12h Casos urgentes: atendimento fora do horário mediante agendamento
Não Espere a Fiscalização Chegar: Regularize Agora
Exames ocupacionais atrasados não são apenas uma irregularidade administrativa — são um risco financeiro grave e uma vulnerabilidade legal para sua empresa.
Lembre-se:
Multas podem chegar a R$ 3.351.978 (empresa com 50 funcionários irregulares)
Processos trabalhistas podem custar R$ 500.000+ por caso
Interdição pode paralisar sua empresa por semanas
Danos à reputação afetam contratação e vendas
Mas há uma boa notícia:
Regularizar ANTES da fiscalização evita multas
Custo de regularização é 10-50x menor que multas
Prazo de regularização é viável (4-6 semanas)
TRH pode ajudar com atendimento prioritário em 48h
Não arrisque sua empresa. Regularize agora.
✅ RESUMO EXECUTIVO
Multas: R$ 670 a R$ 67.039 por trabalhador (NR-28)
Outras penalidades: Interdição, processos, TAC, danos à reputação
Situações mais comuns: Exames periódicos vencidos, sem admissional, sem PCMSO
Prazo de regularização: 4-6 semanas
Custo de regularizar: R$ 3.500 - R$ 20.000 (dependendo do porte)
Custo de não regularizar: R$ 100.000 - R$ 3.000.000+ (se autuado)
Próximo passo: Diagnóstico urgente gratuito
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