Multas por Descumprimento da NR-1: Valores Oficiais, Penalidades e Como Evitar em 2026
- TRH Saúde Ocupacional
- 14 de fev.
- 9 min de leitura
O não cumprimento da NR-1, especialmente quanto aos riscos psicossociais, pode resultar em multas que variam de R$ 670 a R$ 67.039 por trabalhador exposto, além de interdição, processos trabalhistas e danos à reputação. Entenda os riscos e como se proteger.
⚠️ MULTAS A PARTIR DE 26/05/2026 | 💰 ATÉ R$ 67.039 POR TRABALHADOR
Tempo de Leitura:
📖 Leitura: 8 minutos | Atualizado em Janeiro/2025
ÍNDICE
Neste guia, você vai entender:
Valores oficiais das multas (NR-28)
Como as multas são calculadas
Fatores que aumentam o valor da multa
Outras penalidades além das multas
Casos reais de autuação
Custo de não fazer vs. custo de fazer
Como evitar multas e penalidades
Prazos: quando as multas começam
Perguntas frequentes
Valores Oficiais das Multas por Descumprimento da NR-1
Base Legal:
As multas por descumprimento das Normas Regulamentadoras são estabelecidas pela NR-28 (Fiscalização e Penalidades), que classifica as infrações em quatro níveis de gravidade.
Fonte oficial: NR-28 - Ministério do Trabalho e Emprego
Tabela de Valores (Atualizada 2025):
Gravidade da Infração | Valor por Trabalhador Exposto |
Leve | R$ 670,38 a R$ 1.341,05 |
Média | R$ 1.341,06 a R$ 2.681,57 |
Grave | R$ 2.681,58 a R$ 6.703,95 |
Gravíssima | R$ 6.703,96 a R$ 67.039,57 |
Fonte: Portaria MTE nº 1.471/2022 (valores atualizados anualmente pelo INPC)
⚠️ ATENÇÃO:
O valor da multa é multiplicado pelo número de trabalhadores expostos ao risco. Uma empresa com 100 funcionários pode receber multa superior a R$ 670.000 em caso de infração gravíssima.
Como o Auditor Fiscal Calcula o Valor da Multa
Fórmula de Cálculo:
Multa Total = Valor Base × Número de Trabalhadores Expostos × Fator de Reincidência
Passo a Passo do Cálculo:
1. Classificação da Infração O auditor fiscal classifica a infração em: leve, média, grave ou gravíssima.
2. Definição do Valor Base Dentro da faixa de cada gravidade, o auditor considera:
Porte econômico da empresa
Gravidade do risco identificado
Antecedentes da empresa
3. Multiplicação pelo Número de Trabalhadores O valor base é multiplicado pelo número de trabalhadores expostos ao risco específico (não necessariamente todos os funcionários).
4. Aplicação do Fator de Reincidência
Primeira autuação: Fator 1 (valor normal)
Reincidência: Fator 2 (dobra o valor)
Reincidência múltipla: Pode chegar a fator 3 ou 4
Exemplo 1: Microempresa (15 funcionários)
Situação: Não realizou avaliação de riscos psicossociais Classificação: Grave (primeira autuação) Valor base: R$ 2.681,58 Trabalhadores expostos: 15
Cálculo: R$ 2.681,58 × 15 × 1 = R$ 40.223,70
Exemplo 2: Pequena Empresa (50 funcionários)
Situação: Não tem PGR atualizado com riscos psicossociais Classificação: Gravíssima (evidência de danos à saúde) Valor base: R$ 6.703,96 Trabalhadores expostos: 50
Cálculo: R$ 6.703,96 × 50 × 1 = R$ 335.198,00
Exemplo 3: Média Empresa (150 funcionários) - Reincidente
Situação: Segunda autuação pela mesma infração Classificação: Gravíssima + Reincidência Valor base: R$ 6.703,96 Trabalhadores expostos: 150 Fator de reincidência: 2
Cálculo: R$ 6.703,96 × 150 × 2 = R$ 2.011.188,00
💡 Importante:
O auditor fiscal tem discricionariedade para definir o valor dentro da faixa de cada gravidade. Empresas com bom histórico de conformidade podem receber valores menores dentro da faixa.
O Que Faz Sua Multa Ser Mais Alta (Fatores Agravantes)
1. Número de Trabalhadores Expostos
Quanto mais funcionários expostos ao risco, maior a multa total.
Exemplo:
10 trabalhadores expostos: R$ 26.815,80 (grave)
100 trabalhadores expostos: R$ 268.158,00 (grave)
2. Reincidência
Segunda autuação pela mesma infração dobra o valor da multa.
Exemplo:
Primeira autuação: R$ 40.000
Segunda autuação (mesma infração): R$ 80.000
3. Gravidade do Risco Identificado
Riscos que já causaram danos à saúde são classificados como gravíssimos.
Situações que agravam:
Afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho
Denúncias de assédio moral não tratadas
Casos de burnout diagnosticados
Tentativas de suicídio relacionadas ao trabalho
4. Resistência à Fiscalização
Dificultar o trabalho do auditor fiscal agrava a penalidade.
Exemplos de resistência:
Não fornecer documentos solicitados
Impedir acesso a áreas da empresa
Fornecer informações falsas
Intimidar trabalhadores durante a fiscalização
5. Antecedentes da Empresa
Empresas com histórico de infrações recebem valores mais altos dentro da faixa.
Histórico considerado:
Autuações anteriores (mesmo que de outras NRs)
Acidentes de trabalho registrados
Processos trabalhistas relacionados a SST
Denúncias ao MPT
6. Porte Econômico
Empresas maiores tendem a receber valores mais altos dentro da faixa de cada gravidade.
Critérios:
Faturamento anual
Número total de funcionários
Capacidade econômica
Consequências Além das Multas: O Que Mais Sua Empresa Pode Sofrer
1. Interdição ou Embargo
O que é: Paralisação total ou parcial das atividades da empresa até regularização.
Quando ocorre: Quando há risco grave e iminente à saúde ou segurança dos trabalhadores.
Base legal: Artigo 161 da CLT
Exemplos práticos:
Assédio moral sistemático com evidências de danos graves
Jornadas excessivas causando esgotamento físico e mental
Ambiente de trabalho com múltiplos casos de burnout
Impacto:
Perda de faturamento durante a interdição
Impossibilidade de cumprir contratos
Danos à reputação
2. Processos Trabalhistas
O que é: Ações judiciais movidas por trabalhadores que sofreram danos relacionados a riscos não gerenciados.
Tipos de indenização:
Danos Morais
Compensação por sofrimento psicológico, humilhação, constrangimento.
Valores típicos (jurisprudência):
Assédio moral: R$ 10.000 a R$ 50.000
Burnout relacionado ao trabalho: R$ 20.000 a R$ 100.000
Transtornos mentais graves: R$ 50.000 a R$ 200.000
Danos Materiais
Reembolso de gastos com tratamento, medicamentos, terapia.
Pensão Vitalícia
Em casos de incapacidade permanente relacionada ao trabalho.
Estabilidade no Emprego
12 meses de estabilidade após retorno de afastamento por doença ocupacional (Lei nº 8.213/1991).
3. Ações do Ministério Público do Trabalho (MPT)
O que é: Investigações e ações civis públicas movidas pelo MPT.
Instrumentos utilizados:
Inquérito Civil
Investigação de denúncias ou situações de risco coletivo.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Acordo extrajudicial onde a empresa se compromete a:
Regularizar situação em prazo determinado
Pagar multa diária por descumprimento (R$ 1.000 a R$ 10.000/dia)
Implementar melhorias específicas
Ação Civil Pública
Processo judicial que pode resultar em:
Indenizações coletivas (R$ 100.000 a milhões)
Obrigações de fazer (implementar programas, contratar profissionais)
Multas por descumprimento
4. Restrições Comerciais e Contratuais
Perda de Certificações:
ISO 45001 (Gestão de SST)
Great Place to Work
Certificações setoriais
Exclusão de Licitações:
Empresas autuadas podem ser impedidas de participar de licitações públicas
Exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas
Rescisão de Contratos:
Clientes corporativos podem rescindir contratos por não conformidade
Cláusulas de compliance em contratos B2B
5. Danos à Reputação
Exposição Pública:
Notícias sobre autuações e processos
Redes sociais (reclamações de funcionários)
Sites de avaliação de empresas (Glassdoor, Love Mondays)
Impacto na Atração de Talentos:
Dificuldade em contratar profissionais qualificados
Aumento de turnover
Imagem de "empresa tóxica"
Impacto Comercial:
Perda de clientes sensíveis a ESG
Dificuldade em fechar novos contratos
Redução de valor de marca
Casos Reais: O Que Aconteceu com Empresas Autuadas
Nota Importante:
Os casos abaixo são baseados em notícias públicas e decisões judiciais disponíveis. Nomes de empresas foram omitidos por questões éticas.
Caso 1: Rede de Varejo (2023)
Situação: Denúncias de assédio moral sistemático em lojas. Funcionários relataram metas impossíveis, humilhações públicas e jornadas excessivas.
Ação: MPT instaurou inquérito civil e aplicou TAC.
Penalidades:
Multa de R$ 500.000 por danos morais coletivos
Obrigação de implementar programa de prevenção a assédio
Multa diária de R$ 5.000 por descumprimento
Treinamento obrigatório de todas as lideranças
Fonte: Notícia pública do MPT (2023)
Caso 2: Call Center (2022)
Situação: Fiscalização identificou jornadas excessivas, metas agressivas e ausência de pausas adequadas. Múltiplos casos de afastamento por ansiedade e depressão.
Ação: Auditoria fiscal do MTE + ação do MPT.
Penalidades:
Multa administrativa de R$ 120.000 (NR-28)
TAC com obrigação de contratar psicólogos
Redução de metas e revisão de jornadas
Monitoramento trimestral por 2 anos
Fonte: Decisão judicial pública (TRT - 2022)
Caso 3: Empresa de Tecnologia (2024)
Situação: Funcionário desenvolveu burnout após meses de jornadas de 12-14 horas diárias. Empresa não tinha avaliação de riscos psicossociais.
Ação: Processo trabalhista individual.
Resultado:
Indenização por danos morais: R$ 80.000
Danos materiais (tratamento): R$ 15.000
Estabilidade de 12 meses
Reconhecimento de doença ocupacional
Fonte: Decisão judicial pública (TRT - 2024)
Quanto Custa Fazer vs. Quanto Custa Não Fazer: A Conta Real
Cenário: Empresa com 50 Funcionários
Item | Fazer Avaliação | Não Fazer (se autuado) |
Avaliação de riscos psicossociais | R$ 5.000 - R$ 8.000 | R$ 0 |
Atualização do PGR | R$ 2.000 - R$ 3.000 | R$ 0 |
Capacitação de equipe | R$ 1.000 - R$ 2.000 | R$ 0 |
Multa administrativa (se autuado) | R$ 0 | R$ 134.000 - R$ 335.000 |
Processo trabalhista (1 caso) | Risco reduzido | R$ 50.000 - R$ 150.000 |
TAC do MPT (se houver) | R$ 0 | R$ 100.000 - R$ 500.000 |
Perda de faturamento (interdição) | R$ 0 | R$ 50.000 - R$ 200.000 |
Danos à reputação | Melhora imagem | Perda de clientes |
TOTAL ESTIMADO | R$ 8.000 - R$ 13.000 | R$ 334.000 - R$ 1.185.000 |
💡 Conclusão:
Investir em conformidade custa até 100 vezes menos do que arcar com as consequências de não fazer.
Além disso, a conformidade traz benefícios indiretos:
Redução de absenteísmo e turnover
Aumento de produtividade
Melhora do clima organizacional
Atração e retenção de talentos
Como Proteger Sua Empresa de Multas e Penalidades
1. Adeque-se à NR-1 Atualizada
Realize avaliação de riscos psicossociais
Atualize o PGR com metodologia validada
Integre PGR e PCMSO
Documente todo o processo
Prazo: Até 26/05/2026 (para evitar multas)
2. Implemente Medidas de Controle
Crie políticas claras (anti-assédio, jornada, pausas)
Estabeleça canais de denúncia confidenciais
Ofereça apoio psicológico aos trabalhadores
Monitore indicadores de saúde mental
3. Capacite Suas Equipes
Treine lideranças sobre gestão de riscos psicossociais
Capacite todos os trabalhadores sobre o tema
Registre todos os treinamentos
4. Monitore Continuamente
Acompanhe indicadores mensalmente (absenteísmo, turnover, afastamentos)
Revise o PGR anualmente
Reavalie riscos quando houver mudanças
5. Mantenha Documentação Organizada
Inventário de riscos atualizado
Relatórios de avaliação
Planos de ação com evidências de implementação
Registros de treinamentos
Atas de reuniões de CIPA/SESMT
Dica: Documentação organizada reduz valores de multa em caso de fiscalização.
6. Busque Ajuda Especializada
Contrate empresa especializada em SST
Tenha assessoria de médico do trabalho e psicólogo organizacional
Faça auditorias internas preventivas
Prazos Importantes: Quando Sua Empresa Precisa Estar Adequada
Linha do Tempo:
28/03/2024 — Publicação da Portaria MTE nº 1.419/2024
26/05/2025 — Vigência da NR-1 atualizada Empresas devem estar adequadas (fiscalização pode exigir documentos)
26/05/2026 — Início da aplicação de multas Fim do período de graça de 12 meses
⏰ ATENÇÃO:
Embora as multas só comecem em 26/05/2026, a fiscalização pode notificar empresas a partir de 26/05/2025 para apresentar documentação.
Empresas que não iniciaram o processo de adequação podem receber notificação com prazo para regularização. Se não regularizarem, a multa será aplicada após 26/05/2026.
PERGUNTAS FREQUENTES:
1. Quando as multas por riscos psicossociais começam a ser aplicadas?
A partir de 26 de maio de 2026. Até lá, há um período de adequação de 12 meses.
2. Minha empresa é pequena. A multa é menor?
Não necessariamente. O valor da multa é multiplicado pelo número de trabalhadores expostos, independentemente do porte. Uma microempresa com 10 funcionários pode receber multa de R$ 26.000 a R$ 67.000 (gravíssima).
3. Se eu começar a me adequar agora, ainda posso ser multado?
Se você iniciar o processo antes de 26/05/2026 e demonstrar boa-fé, a fiscalização pode conceder prazo adicional para conclusão. Mas é melhor estar 100% adequado até a data limite.
4. Posso recorrer de uma multa?
Sim. Você tem direito a defesa administrativa em até 10 dias após a notificação. Se indeferida, pode recorrer ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho).
5. A multa pode ser parcelada?
Sim. Multas administrativas podem ser parceladas em até 12 vezes, conforme regulamento do MTE.
6. Se eu pagar a multa, preciso me adequar?
Sim. O pagamento da multa não isenta a empresa de corrigir a infração. Se a fiscalização retornar e a situação não foi regularizada, nova multa (com reincidência) será aplicada.
7. Quanto tempo a fiscalização leva para chegar após uma denúncia?
Varia. Denúncias graves são priorizadas e a fiscalização pode ocorrer em dias ou semanas. Denúncias menos graves podem levar meses.
8. Como sei se minha empresa está em risco de ser fiscalizada?
Fatores que aumentam o risco:
Denúncias de funcionários ao MTE ou MPT
Acidentes de trabalho registrados
Afastamentos frequentes por transtornos mentais
Processos trabalhistas relacionados a SST
Setores de alto risco (call center, saúde, construção)
Proteja Sua Empresa com a TRH: Evite Multas e Garanta Conformidade
Nossos Serviços:
Diagnóstico Gratuito de Conformidade Identificamos gaps e riscos de autuação
Avaliação Completa de Riscos Psicossociais Metodologia validada, documentação completa
Atualização do PGR e PCMSO Integração total, pronta para fiscalização
Capacitação de Equipes Treinamentos personalizados, certificados
Suporte em Fiscalizações Assessoria durante auditorias do MTE
Por Que Escolher a TRH:
25 anos protegendo empresas de multas e processos
Equipe especializada em SST e saúde mental
Documentação completa e organizada
Suporte contínuo pós-implementação
Zero multas para nossos clientes em 25 anos
Não Arrisque: O Custo de Não Fazer É Muito Maior
As multas por descumprimento da NR-1 são reais, significativas e inevitáveis para empresas que não se adequarem. Mas o impacto vai muito além do valor financeiro:
Danos à reputação — Difíceis de recuperar
Perda de talentos — Profissionais evitam empresas autuadas
Processos trabalhistas — Custos imprevisíveis
Interdição — Perda de faturamento
A Boa Notícia:
Você ainda tem tempo para se adequar sem multa (até 26/05/2026)
O investimento em conformidade é muito menor que o custo de não fazer
Além de evitar multas, você melhora o ambiente de trabalho
Não espere a fiscalização chegar. Proteja sua empresa agora.
FONTES OFICIAIS
NR-28 (Fiscalização e Penalidades) — gov.br/trabalho-e-emprego
Portaria MTE nº 1.471/2022 (Valores de multas) — gov.br/trabalho-e-emprego
CLT - Artigo 161 (Interdição) — planalto.gov.br
RESUMO EXECUTIVO
Valores de multas: R$ 670 a R$ 67.039 por trabalhador (NR-28)
Início das multas: 26/05/2026 (1 ano de prazo)
Outras penalidades: Interdição, processos, TAC, danos à reputação
Custo de fazer: R$ 8.000 - R$ 13.000 (empresa de 50 funcionários)
Custo de não fazer: R$ 334.000 - R$ 1.185.000 (se autuado)
Próximo passo: Diagnóstico gratuito de conformidade
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